O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 19 de Dezembro de 1998

II Série-A — Número 25

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Proposta de resolução n." 127/V1I:

Aprova, para ratificação, a.Convenção Relativa à Adesão da República da Áustria, da República da Finlândia e çlo Reino da Suécia à Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações Contratuais, aberta à assinatura em Roma em 19 de Junho de 1980, bem como ao Primeiro c Segundo Protocolos, relativos à sua interpretação pelo Tribunal de Justiça........................... 676-(2)