Sábado, 27 de Março de 1999

II Série-A — Número 48

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decreto n.º 322/VII:

Altera a Lei n.° 14/79. de 16 de Maio (Lei Eleitoral para

a Assembleia da República)............................................. 1310

Resolução:

Apreciação parlamentar da participação de Portugal no processo de construção da união europeia durante o ano de 1997 1311

Projectos de lei (n.M 595/VII e 636WTJ):

N° 5951VU previne a pratica óe discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1312

N.° 636WII (Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial):

V. Projecto de lei n.° 595/Vll. ■

Propostas de lei (n." 165/VII, 256/VII a 258/VU):

N.° 165/VII (Regime jurídico dc criação de freguesias na Região Autónoma dos Açores):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1313

N.° 256WII — Altera o Decreto-Lei n.° 423/91, de 30 de Outubro, que aprovou o regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos.............................................. 1314

N.° 257/VII — Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto dos Despachantes Oficiais e a revogar artigos do Decreto-Lei n.° 46 311, de 27 de Abril de 1965, e o artigo 9." do Decreto-Lei n.° 5I3-FI/79, de 27 de Dezembro, que

aprovou a Reforma Aduaneira......................................... 1314

N.° 258/VI1 — Estabelece o regime fiscal do património cultural............................................................................... 1316

Projecto de resolução n.° 129/VH:

. Acerca das taxas de imposto sobre os produtos petrolíferos (apresentado pelo CDS-PP)....................................... 1317

Propostas de resolução (n."5 78/VTI c 88/V1I):

N.° 78/VII (Aprova o Tratado de Auxílio Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e o Canadá, assinado em Lisboa em 24 de Junho de 1997):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................. 1318

N.° 88/VII (Aprova o Acordo Bilateral de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Moçambique no Domínio do Combate ao Tráfico Ilícito de Estupefacientes, Substâncias Psicotrópicas e Criminalidade Conexa, assinado em Maputo em 13 de Abril de 1995):

Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros, Comunidades Portuguesas e Cooperação......... 1319