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Sábado, 15 de Maio de 1999

II Série-A — Número 63

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Decretos (n.« 322/VTI, 335/VlI e 342AH):

N.° 322/VM — Altera a Lei n.° 14/79, de 16 de Maio (Lei

Eleitoral para a Assembleia da República) (n).................. 1794

N.° 335/VII — Perdão genérico e amnistia de pequenas

infracções (a)........................................................................ 1795

N° 342/VII — Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.° 404-A/98, de 18 de Dezembro (estabelece regras sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública)............................... 1797

Projectos de lei (n.«' 644/VU, 659/VII e 679/VII a

68imn-.

N.° 644/VI1 [Altera o artigo 1906." do Código Civil (exercício do poder paternal em' caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)):

Texto final elaborado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias................... 1805

N.° 659/VII (Elevação da vila de Santa Comba Dão à , categoria de cidade):

Texto final elaborado pela Comissão de Administração do Território, Poder Local, Equipamento Social e Ambiente 1805

N.° 679/VH — Privatização do notariado (apresentado

peloCDS-PP)...................................................................... 1805

N.° 680/VII — Altera o artigo 80 °-A do aprovado pelo Decreto-Lei n.° 442-A/88, de 30 de Novembro (apresentado pelo CDS-PP)..................................................:.....:.. 1809

N.° 681/VII — Integração da freguesia de Vale de Amoreira, do concelho da Guarda, no concelho de Manteigas (apresentado pelo PSD e CDS-PP).......................... 1810

Proposta de lei n.° 225/VII (Altera a Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência):

Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.............................. 1810

(a) Estes decretos substituem os anteriormente publicados com o mesmo número e assunto.