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II SÉRIE-A — NÚMERO 76

PROPOSTA DE LEI N.s 272/VII

(APROVA 0 REGULAMENTO DE DISCIPLINA DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA)

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Relatório

A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, reunida no dia 1 de Julho de 1999, procedeu à discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.° 272/VII — Aprova o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana.

Procedeu-se à votação artigo a artigo:

Gs artigos I.° e 4.° da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e abstenções do CDS-PP e do PCP,

Os artigos 2.° e 3.° da proposta de lei foram aprovados, com votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Do Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, anexo à presente proposta de lei:

A proposta de substituição para o artigo 35.°, apresentada pelo PS, foi rejeitada, com votos contra do PSD, CDS-PP e PCP e votos a favor do PS, registando o artigo 35.° idêntica votação. Também o artigo 52." foi rejeitado, por unanimidade, pelo que se procedeu à renumeração do citado Regulamento e a ajustamentos remissivos;

Os artigos Io, 9° a 14°, 16°, 17°, 22° a 26°, 32°, 33.", 37°, com pequena alteração de redacção, 38°, 39°, para o qual o PS apresentou uma proposta dc alteração, que foi aprovada por unanimidade, 40° a 43°, com nova redacção consensual para o n.° 2°, 44° a 48°, 50°, 53° a 65.", 67° a 68°, 70° a 75°, alterada a redacção do n.° 5, 76° a 86°, com eliminação da palavra «denúncia», 87° a 119°, 121° a 125.° e 127° a 135° foram aprovados por unanimidade;

O artigo 2.° foi aprovado por unanimidade, à excepção do inciso final do n.° 1 «em obediência», cuja eliminação, proposta pelo PCP, foi rejeitada, com votos contra do PS,, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP;

Os artigos 3° a 7.° foram aprovados, com votos a favor do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PSD;

O artigo 8° foi aprovado por unanimidade, à excepção da alínea g) do n.° 2, para a qual o PCP apresentou uma proposta de substituição que, submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do PCP;

O artigo 15.° foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e dó CDS-PP e votos contra do PCP, cuja proposta de substituição ficou prejudicada;

O artigo 18.°, para o qual o PCP apresentou uma proposta de substituição, que foi rejeitada, com votos contra do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP. foi aprovado, com votos a favor do PS e do CDS--PP, votos contra do PCP e a abstenção do PSD. Em consequência, a proposta do mesmo partido para o artigo 18.°-A ficou prejudicada; O artigo 27°, para o qual o PCP apresentou uma proposta de aditamento de duas alíneas, que foi rejei-

tada — a da alínea c), com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP; a da a/ínea f), com votos contra do PSD, votos a favor do PCP e abstenções do PS e do CDS-PP —, foi aprovado, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do PCP e a abstenção do CDS-PP;

A proposta de substituição para o artigo 30.°'—com uma alteração consensual — apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e do PCP e votos contra do PSD e do CDS-PP;

Idênticas propostas para os artigos 31.° e 34° foram aprovadas, com votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

A proposta dc substituição para o artigo 36.°, apresentada pelo PS, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do CDS-PP e do PCP;

As propostas de substituição para os artigos 49.° e 126°, apresentadas pelo PS, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP;

Também a proposta de substituição do artigo 51.", apresentada pelo PS, foi aprovada por unanimidade;

Os n.'* 1 e 3 do artigo 66.° foram aprovados por unanimidade. O n.° 2, para o qual o PCP apresentou uma proposta e alteração, rejeitada, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP, e votos a favor do PCP, foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP;

As propostas de substituição para os artigos 69.° e 70.°, apresentadas pelo PS, foram aprovadas, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP;

Os n.'* 1, 2, 3 e 5 do artigo 71.°, para o qual o PS apresentou uma proposta de substituição, foram aprovados por unanimidade. O n.° 4 foi aprovado, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP;

Os n.'s 1, 2, 3 e 4 do artigo 120.° foram aprovados por unanimidade. Os n.1* 5 e 6, para os quais o PCP apresentou uma proposta de substituição, a qual foi rejeitada, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e a abstenção do CDS-PP, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e do CDS-PP e votos contra do PCP;

Finalmente, o anexo A foi aprovado, com votos a favor do PS e do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP. Para o anexo B o PS apresentou uma proposta de substituição, que foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Em anexo, texto final da proposta de lei n.° 272/VII e respectivas propostas de alteração votadas.

Palácio de São Bento, I de Julho de 1999. —O Deputado Presidente da Comissão, Alberto Martins.

ANEXO Texto final

Artigo 1° É aprovado o Regulamento de Disciplina da Guarda Nacional Republicana, publicado em anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.

Art. 2.° Com a entrada em vigor do regulamento de disciplina referido no artigo anterior ficam revogadas as disposições legais e regulamentares na parte em que prevêem ou