Sexta-feira, 9 de Julho de 1999

II Série-A — Número 76

DIÁRIO

da Assembleia da República

VII LEGISLATURA

4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1998-1999)

SUMÁRIO

Projectos de lei (n."5 309/VII, 414/VII, 425/VII, 527/VII, 595/VII, 634/V1I, 636/VII, 664/VII e 670/VII):

N.° 309/V1I [Altera o regime de exercício de direitos pelos militares (artigo 31° da Lei de Defesa Nacional)]:

Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do

PSD Cardoso Ferreira.................................................. 2163

N.° 414/VII (Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto).

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias............... 2163

N.° 425/V1I (Constituição das associações de freguesias):

Texto final da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente..... 2164

N.° S27/VII (Regime Jurídico da União de Facto): V. Projecto de lei n.° 414/VII.

N.° 595/V11 (Previne a prática de discriminação no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica ):

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais. Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 2168

N.° 634/VK (Lei do Serviço Militar):

Relatório e texto final da Comissão de Defesa Nacional ............................................................................. 2,70

N.° 6367Vfí (Aprova o regime jurídico que proíbe a discriminação racial):

V. Projecto de lei n." 595/VII.

N.° 664/VI! (Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional):

Texto final da Comissão de Saúde.............................. 2179

N.° 670/VII (Confere aos municípios o direito à detenção da maioria do capital social cm empresas concessionárias da exploração c gestão de sistemas multimunicipais):

Texto final da Comissão de Administração do Território. Poder Local, Equipamento Social e Ambiente..... 2180

Propostas de lei (n.05 104/VII, 204/VII, 214/VI1, 216/VIJ, 234/VII, 241/VII, 242/VII, 253/VII, 272/VII c 276/VTI):

N.° 104/VII (Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte):

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos. Liberdades e Garantias :..............._................ 2180

N." 204/VII (Cria e estabelece o regime a que ficam sujeitas as associações de freguesias de direito público):

V. Projecto de lei n" 425/VII.

N.° 214/VII (Aprova a Lei do Serviço Militar): V. Projecto de lei n° 634/VII

N.° 216/VII (Aprova a alteração à Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas):

Relatório e texto final da Comissão de Defesa Nacional.............................................................................. 2181

N.° 234/VII (Revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira):

Relatório e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (a). Republicação em anexo do Estatuto (a).

N.° 241/VU (Regula a utilização de meios técnicos de controlo ã distância para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação prevista no artigo 201° do Código de Processo Penal):

Texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 2182