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II SÉRIE-A — NÚMERO 79

N.° 252/V11 (Aprova o Código das Expropriações): Relatório e texto final da Comissão de Administração

do Território, Poder Local, Equipamento Social e

Ambiente........................................................................ 2271

N.° 255/V11 (Altera a Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência):

Texto final da Comissüo de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.................................. 2291

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N.° 283/V11 (Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municfpiois e das freguesias):

V. projecto de lei n.° I14/VI1.

Projecto de deliberação n." 59/VII:

Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo PS, PSD,

CDS-PP. PCP e Os Verdes)......................................... 2292

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