0084 | II Série A - Número 006 | 03 de Dezembro de 1999

2 - Os outros regimes especiais, vigentes à data em vigor da presente lei, continuam a aplicar-se na sua integralidade contributiva e prestacional aos grupos de trabalhadores por eles abrangidos, com respeito pelos direitos adquiridos e em formação.

Artigo 70.º
(Âmbito)

A presente lei é aplicável:
a) Aos regimes de prestações complementares, instituídos antes da entrada em vigor da presente Lei, com finalidades idênticas aos regimes do Sistema, com as devidas adaptações, sem prejuízo dos direitos adquiridos e em formação;
b) Às instituições de previdência, criadas anteriormente à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 549/77, de 31 de Dezembro, ao disposto com as necessárias adaptações;
c)Às Casas do Povo que exerçam funções de segurança social.

Artigo 71.º
(Âmbito territorial) )

A presente Lei aplica-se em todo o território nacional.

Artigo 72.º
(Disposições finais)

1 - É revogada a Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto.
2 - A presente Lei será regulamentada no prazo máximo de 180 dias subsequentes à sua entrada em vigor.
3 - Mantêm-se transitoriamente em vigor as disposições regulamentares da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, até à aprovação da regulamentação prevista no número anterior.

Palácio de São Bento, 25 de Novembro de 1999. - Os Deputados do PSD: António Capucho - Pedro da Vinha Costa - Hermínio Loureiro - João Moura de Sá - Joaquim Costa - Bruno Vitorino - Ricardo Fonseca de Almeida - José Eduardo Martins - Paulo Pereira Coelho - António Cruz Silva - Lucília Ferra - Luís Marques Guedes - David Justino - Manuel Moreira e mais uma assinatura ilegível.

PROJECTO DE LEI N.º 25/VIII
ELEVAÇÃO DA POVOAÇÃO DE LUZ DE TAVIRA, NO CONCELHO DE TAVIRA, À CATEGORIA DE VILA

I - Enquadramento geográfico

A povoação de Luz de Tavira está situada no concelho de Tavira, diocese e distrito de Faro.
Localiza-se a 6 km de Tavira e a 23 de Faro.
Situa-se no litoral algarvio, a cerca de 4 km da costa marítima, parte da sua área integra o Parque Natural da Ria Formosa e é servida por acessos rodoviários e ferroviários.

II - Enquadramento histórico e cultural

Existem na povoação de Luz de Tavira vestígios de ocupação humana que datam de épocas remotas. Sublinhe-se que a importância multissecular de Luz de Tavira é atestada por provas documentais e arqueológicas que remontam ao período neolítico, aos homens da primeira idade do ferro, passando pela cidade de origem pré-romana, denominada Balsa, que os romanos souberam, com inegável mestria, transformá-la numa florescente e próspera urbe.
Achados arqueológicos testemunham a existência de um circo e de uma necrópole balsenses. A existência de um circo documenta a importância desta cidade dado que só as principais cidades do Império Romano gozavam desse privilégio.
A Quinta de Torre de Aires e a Quinta das Antas deram-nos disso testemunhos.
Da presença árabe notam-se ainda algumas influências, sobretudo ao nível da arquitectura, chaminés, casas brancas com janelas típicas e açoteias únicas.
A Torre de Aires, com cinco metros de altura por três de diâmetro, possivelmente de origem árabe ou medieval, é mais um testemunho dos povos que passaram, ao longo dos séculos, por esta localidade.
Provas documentais referem ainda que os fidalgos de Luz de Tavira prestaram importantíssimos serviços nas guerras da expulsão dos mouros, na conquista de África, nos socorros que mandaram às praças cercadas, como Arzila em 1516 e Mazagão em 1576.
Nas lutas que o país teve de sustentar contra França ou contra Espanha, Luz de Tavira em coisa alguma desmereceu: mostrou-se sempre fiel e leal ao seu país.
Monumentos religiosos, casas típicas solarengas com sacadas e platibanda decorada e chaminés ornamentais, espelham na actualidade o cunho singular do interesse histórico, artístico, social, cultural e económico que esta povoação teve no contexto local e regional.
A sua majestosa igreja matriz, fundada no princípio do séc. XIV, com o seu templo de três naves, todo de abóbada com aranhas de pedra artisticamente trabalhada, os seus cinco altares, a bela porta lateral manuelina e o seu frontispício é expressão do valor e da dignidade que esta terra teve na sua área de influência. O templo é na verdade grandioso, de grande valor arquitectónico, as colunas foram lançadas por mão de um artista de génio e são de pasmosa altura. Em todo o seu conjunto se traduz a magnanimidade dos antigos fiéis e o génio dos seus artífices.
Documentos dão-nos a conhecer que famílias nobres, de origem romana, árabe e portuguesa habitaram esta localidade.
Tem Luz de Tavira monumentos arquitectónicos de grande valor, representada no seu templo; tem ruínas e naturalmente um espólio arqueológico que deve o despertar entre os especialistas caloroso entusiasmo, tanto pelo que se diz em relação à cidade de Balsa, ao seu circo como à sua necrópole.

III - Actividades económicas

Tradicionalmente a agricultura desempenhou, e desempenha, um papel preponderante no conjunto das actividades económicas.
Trata-se de uma povoação com elevadas potencialidades agrícolas, pela riqueza dos seus solos, a abundância de água, a amenidade e especificidade do seu clima (microclima), condições que fazem do sector primário a sua principal actividade económica, destacando-se a cultura de citrinos e produtos hortícolas, referenciados como produtos de extrema qualidade ao longo dos anos.
Com alguma relevância no sector primário podemos ainda considerar o cultivo da figueira, amendoeira, alfarrobeira e vinha, assim como a pesca.