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0217 | II Série A - Número 012 | 06 de Janeiro de 2000

 

6 - Apresentar uma proposta tendente à extinção do imposto sobre as sucessões e doações;
7 - A Assembleia da Republica solicita ainda ao Governo que a informe qual o valor que pretende diminuir à actual despesa fiscal com benefícios e incentivos de vária ordem, e se o mesmo permite que o próximo Orçamento do Estado possa contemplar uma ou mais das medidas cuja adopção se recomenda, nomeadamente a que consta do ponto 6 da presente resolução;
8 - As recomendações que a Assembleia da República apresente ao Governo devem constar de um relatório e estar disponíveis e ser facultadas aos Deputados no prazo máximo de seis meses.

Palácio de São Bento, 20 de Dezembro de 1999. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Portas - Celeste Cardona.

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