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Sábado, 5 de Fevreiro de 2000 II Série-A - Número 20

VIII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1999-2000)

S U M Á R I O

Resoluções: (a)
- Viagem do Presidente da República a Timor Leste
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 11 de Setembro de 1998, e respectivo protocolo.
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa à assistência às pessoas detidas e à transferência das pessoas condenadas, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.
- Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos relativa a auxílio judiciário em matéria penal, assinada em Évora em 14 de Novembro de 1998.
- Aprova, para ratificação, o Acordo sobre a Segurança da Informação entre os Estados Parte do Tratado do Atlântico Norte, concluído em Bruxelas, em 6 de Março de 1997.
- Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia relativa à indemnização de vítimas de infracções violentas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 24 de Novembro de 1983.
- Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia sobre a nacionalidade, aberta à assinatura em Estrasburgo, em 26 de Novembro de 1997.

Projectos de lei (n.os 34, 86 e 92 a 96/VIII):
N.º 34/VIII (Regulamentação das medicinas não convencionais):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 86/VIII (Publicação e difusão de sondagens de opinião):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 92/VIII - Criação da freguesia de Gândaras no concelho de Lousã (apresentado pelo PS).
N.º 93/VIII - Designação da freguesia de Cavez (apresentado pelo PS).
N.º 94/VIII - Criação das freguesias de Arroja e Pombais, por desanexação da freguesia de Odivelas, no concelho de Odivelas (apresentado pelo PCP).
N.º 95/VIII - Iniciativa legislativa popular (apresentado pelo PCP).
N.º 96/VIII - Alteração ao regime jurídico das petições dirigidas à Assembleia da República (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 3, 5 e 13/VIII):
N.º 3/VIII (Estabelece o regime jurídico da publicação ou difusão de sondagens e inquérito de opinião nos órgãos de comunicação social):
- Vide projecto de lei n.º 86/VIII.
N.º 5/VIII (Autoriza o Governo a legislar em matéria de direito de autor e direitos conexos):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 13/VIII (Altera o artigo 69.º, n.º 2, da Lei n.º 16/98, de 8 de Abril, que regula a estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários e introduz um regime excepcional de afectação de magistrados judiciais jubilados):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

(a) Devido à sua extensão serão publicadas em Suplemento a este número.