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1620 | II Série A - Número 048 | 12 de Junho de 2000

 

senta um conjunto de propostas tendentes a contribuir para reforçar a qualidade da democracia e melhorar a relação dos cidadãos com a instituição parlamentar. A revisão do Estatuto dos Deputados é uma componente essencial desse impulso transformador.
A denominação escolhida ("Parlamento 2000") visa sublinhar que o efeito de reforma pretendido só pode ser alcançado pela adopção simultânea, coerente e articulada de medidas modernizadoras (e não por avulsa legiferação).
Exprimindo a visão do PS, a iniciativa parte do princípio de que o esforço conjunto de todos os partidos é essencial para alcançar o êxito desejado. Foram, por isso, tidas em devida conta as reflexões resultantes dos úteis debates realizados no âmbito da Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares e do Grupo de Trabalho para a Reforma do Parlamento (criado no início da VIII Legislatura pelo Presidente da Assembleia da República). Os textos apresentados resultam, naturalmente, das contribuições dos parlamentares socialistas, com base em propostas preparadas por uma Comissão de Reforma para tal efeito constituída no âmbito do GPPS (composta pelo Presidente do Grupo, Francisco Assis e por José Magalhães, António Reis, Jorge Lacão, Alberto Costa, Vera Jardim, Barros Moura, João Cravinho, Artur Penedos, José Lamego, Helena Roseta, Medeiros Ferreira e Strecht Ribeiro).
Tendo sido ponderadas pelo PS medidas tendentes à aplicação estrita de regras do actual Regimento sobre o uso da palavra, tornou-se desnecessária qualquer alusão às mesmas nesta sede por, entretanto, se ter estabelecido consenso multipartidário sobre o tema. De facto, tais normas não carecem de revisão, mas tão-só de correcta aplicação, já encetada com bons resultados.

I - A Assembleia da República a caminho do Séc. XXI

A "Iniciativa Parlamento 2000" abrange um conjunto articulado de projectos centrados em torno de cinco eixos de inovação:
- A reorganização do figurino de funcionamento da Assembleia da República e de regras fundamentais do Regimento, com vista a dinamizar o debate político e dar mais eficácia ao funcionamento do Plenário e das comissões;
- A instituição de procedimentos que assegurem a qualidade da redacção das leis e o controlo parlamentar da sua regulamentação e boa execução;
- A intensificação da intervenção da Assembleia da República na construção europeia, para combater o défice democrático;
- A revisão do Estatuto dos Deputados, adequando-o à nova redacção da Constituição e eliminando soluções erróneas ou geradoras de equívocos no relacionamento com os tribunais;
- A reorganização profunda dos serviços parlamentares, colmatando lacunas e alterando a filosofia organizativa da década de 80, apostando nas tecnologias da era digital para poupar recursos e tornar a Assembleia da República mais aberta aos cidadãos e mais comunicativa.
Embora em todos os casos se trate de propostas submetidas a debate público - e por isso mesmo não "escritas em bronze", antes abertas a contribuições vindas dos diversos quadrantes da vida política e dos próprios serviços parlamentares - o Grupo Parlamentar do PS não se coibiu de adiantar soluções para problemas que, pelo melindre, têm levado à reserva ou mesmo a perversos esforços de transferência de responsabilidades. É assim que se propõe, por exemplo, a eliminação da regra vigente sobre realização de viagens com acompanhante e desdobramento de bilhetes.
Tem-se consciência de que importa dar passos credíveis para mudar o modo como se faz política em Portugal e a maneira como funcionam as instituições políticas.
A Assembleia da República deve dar o exemplo dessa vontade de reforma, o que exige debate assente em propostas concretas.
O PS:
- Dá a sua resposta a questões já suscitadas por outros partidos;
- Propõe um calendário exequível para conclusão útil do processo (debate em Plenário a 27 de Junho, votação na 1.ª Comissão nas duas primeiras semanas de Julho, votação final em Setembro, início da II sessão segundo novo figurino);
- Toma a iniciativa de tirar do silêncio questões que a não serem resolvidas depressa gerariam situações cada vez mais difíceis.
É esta última preocupação que leva o PS a apresentar, inovadoramente, um conjunto de alterações ao Estatuto dos Deputados e à lei que rege o controlo parlamentar da construção europeia, bem como a dar o sinal de partida para a revisão da estrutura e filosofia de funcionamento dos serviços (alterando para o efeito a desactualizada "Lei Orgânica da Assembleia da República").

II - As grandes opções propostas

1 - O PS aprovou na reforma constitucional de 1997 medidas com significativo impacte na vida parlamentar: ampliação da duração da sessão legislativa, alargamento da reserva legislativa da Assembleia da República, iniciativa popular em matéria legislativa e referendária, clarificação do dever de comparência do Governo perante comissões parlamentares e de direitos essenciais dos Deputados, entre outras.
Importa dar expressão regimental e legal a essas inovações (duas das quais já apreciadas em Plenário) e aditar-lhes outras que a reflexão feita entretanto aconselha.
Nesse sentido, o PS preconiza o seguinte:

A) Para intensificar o debate político
- Importa alterar significativamente o figurino de funcionamento da semana parlamentar:
- Reunião do Plenário às 15h de terça-feira, quarta-feira e - para debate sobre iniciativas legislativas - sexta-feira, realizando-se votações à 4.ª e à 6.ª. Nos restantes dias úteis (designadamente à segunda-feira, terça-feira de manhã e quinta-feira), as comissões e os grupos parlamentares organizam o seu calendário de reu

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