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Propostas de lei (n.os 39 e 44/VIII):
N.º 39/VIII (Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural):
- Parecer da Comissão Especializada Permanente de Educação, Juventude, Cultura e Desportos da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 44/VIII - Estabelece o Enquadramento Orçamental do Estado.

Projecto de resolução n.º 71/VIII:
Promove medidas urgentes para o combate à ineficiência e falta de transparência na Administração Fiscal (apresentado pelo BE).

Propostas de resolução (n.os 18, 40 e 41/VIII):
N.º 18/VIII (Aprova, para ratificação, as emendas à Convenção relativa à Organização Europeia de Telecomunicações por Satélite (EUTELSAT), adoptadas e confirmadas pela 26.ª Assembleia daquela Organização, realizada em Cardiff, de 18 a 20 de Maio de 1999):
- Relatório e parecer da Comissão de Equipamento Social.
N.º 40/VIII - Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China sobre a promoção e protecção recíproca de investimentos, assinado em Lisboa, em 17 de Maio de 2000. (a)
N.º 41/VIII - Aprova, para ratificação, o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, aberto à assinatura dos Estados em Roma, em 17 de Julho de 1998. (b)

(a) É publicada em suplemento a este número.
(b) Devido à sua extensão é publicada em 2.º suplemento a este número.