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1075 | II Série A - Número 023 | 23 de Dezembro de 2000

 

Artigo 92.º do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.
Artigo 94.º do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 96.º do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 96.º-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 103.º do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 104.º do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Corpo do artigo 6.º: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Novo artigo 4.º-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 46.º-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 69.º-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Novo artigo 75.º-A do CIRC: aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do CDS-PP.
Artigo 7.º: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 8.º: aprovado, com os votos a favor do PS e do PÇP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 9.º: aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Capítulo III - Reforma dos Benefícios Fiscais:
Revogação dos artigos 21.º-A, 23.º, 26.º, 31.º, 32.º, 32.º-B, 34.º, 36.º e 36.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, proposta pelo PCP.
Rejeitada, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
O PS apresentou uma proposta de substituição do artigo 10.º do texto apresentado pelo grupo de trabalho, que foi votada artigo a artigo.
Corpo do n.º 1 do artigo 10.º, constante da proposta do PS.
Aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigo 19.º do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Substituição do artigo 20.º do EBF, proposta pelo PCP: rejeitada, com os votos contra do PS, os votos a favor do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 21.º do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 21.º-A do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 22.º do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 23.º do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 33.º do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 35.º do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
N.os 1 e 3 do artigo 40.º do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.
N.º 2 do artigo 40.º do EBF, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
N.os 2, 3 e 6 do artigo 10.º, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
N.os 4 e 5 do Artigo 10.º, constante da proposta do PS: aprovado, com os votos a favor do PS, os votos contra do PSD e a abstenção do PCP e do CDS-PP.
Ficou prejudicado o artigo 10.º, constante do texto de substituição.
Artigo 11.º: aprovado, com os votos a favor do PS e a abstenção do PSD, do PCP e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, apresentou uma declaração de voto relativa a esta votação.
N.º 1 do artigo 12.º: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
N.º 2 do artigo 12.º: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD.
Capítulo IV - Medidas de administração tributária e de combate à evasão e fraude fiscais:
N.º 1 do artigo 13.º: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Aditamento de um artigo novo, relativo ao "Acesso das autoridades fiscais às informações protegidas pelo sigilo bancário", proposto pelo PCP: rejeitado, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP e os votos a favor do PCP.
Artigo 63.º-B da Lei Geral Tributária, constante do n.º 2 do artigo 13.º - aprovado, com os votos a favor do PS, votos contra do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PCP.
Artigos 63.º-A, 64.º-A e 89.º-A da LGT, constantes do n.º 2 do artigo 13.º e corpo do mesmo número: aprovados, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 14.º: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP.
Artigo 15.º: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e a abstenção do PSD e do CDS-PP. A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, apresentou uma declaração de voto relativa a esta votação.
Artigo 16.º: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP, os votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. A Sr.ª Deputada Maria Celeste Cardona, do CDS-PP, apresentou uma declaração de voto relativa a esta votação.
Capítulo V - Disposições diversas:
Artigo 17.º - aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP.
Artigo 18.º: aprovado, com os votos a favor do PS e do PCP e os votos contra do PSD e do CDS-PP, depois de se ter emendado, no n.º 1, a expressão "Em 2002" para "Em 1 de Janeiro de 2002".
Artigo 19.º: aprovado, com os votos a favor do PS, do PCP e do CDS-PP e a abstenção do PSD.