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Sábado, 24 de Fevereiro de 2001 II Série-A- Número 37

VIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2000-2001)

S U M Á R I O

Resoluções:
- Recomenda ao Governo que proceda à regulamentação urgente do regime de execução das medidas de promoção e de protecção de crianças e jovens em risco previstas no n.º 1 do artigo 35.º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro.
- Combate aos maus tratos e abuso sexual sobre menores (Reforço das medidas de apoio às comissões de protecção de crianças e jovens).

Deliberação n.º 5-PL/2001:
Levantamento da imunidade parlamentar (Inquérito n.º 41/00-F, dos serviços do Ministério Público da Covilhã).

Projectos de lei (n.os 267, 329, 352, 379 e 381 a 385/VIII):
N.º 267/VIII (Cria um fundo de apoio social aos emigrantes portugueses):
- Relatório e parecer da Comissão de Economia, Finanças e Plano.
N.º 329/VIII (Promove os militares deficientes das forças armadas ao posto a que teriam ascendido se tivessem permanecido na situação de serviço activo):
- Relatório e parecer da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 352/VIII (Intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
- Idem.
- Propostas de alteração apresentadas pelo Deputado do PCP João Amaral.
N.º 379/VIII (Reforça a fiscalização da Assembleia da República na intervenção de forças militares portuguesas no estrangeiro):
- Vide projecto de lei n.º 352/VIII.
N.º 381/VIII - Valorização de carreiras operárias na Administração Pública (Alteração aos Decretos-Leis n.os 518/99, de 10 de Dezembro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro) (apresentado pelo PCP).
N.º 382/VIII - Alarga a possibilidade de voto antecipado nas Leis Eleitorais à Assembleia da República, Presidente da República e Assembleias Legislativas Regionais, aos membros que integram Comitivas Oficiais de Representantes da Selecção Nacional (apresentado pelo PS).
N.º 383/VIII - Medidas de reestruturação fundiária na área de intervenção do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (apresentado pelo PCP).
N.º 384/VIII - Altera a denominação da freguesia de Cumeeira, no concelho de Santa Marta de Penaguião (apresentado pelo PSD).