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Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2002 II Série-A - Número 28

VIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2002)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 196 e 197/VIII):
N.º 196/VIII - Aprova o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (Revoga o Decreto-Lei n.º 129/84, de 27 de Abril) e procede à terceira alteração do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, alterado pela Lei n.º 163/99, de 14 de Setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 159/2000, de 27 de Julho, à quadragésima segunda alteração do Código de Processo Civil, à primeira alteração da Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, e à segunda alteração da Lei n.º 11/87, de 7 de Abril, alterada pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro
N.º 197/VIII - Aprova o Código da Propriedade Industrial.