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- Aprova, para adesão, a Acta de Protocolarização dos Estatutos do Escritório de Educação Ibero-Americano, assinada em Ciudad de Trujillo, República Dominicana, em 31 de Outubro de 1957, os Estatutos da Organização dos Estados Ibero-Americanos para a Educação, a Ciência e a Cultura, assinados na cidade do Panamá, em 2 de Dezembro de 1985, e o respectivo Regulamento Orgânico, assinado na cidade do Panamá, em 3 de Dezembro de 1985. (a)
- Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China, assinado em Lisboa, em 17 de Janeiro de 2001. (a)
- Aprova, para ratificação, o Tratado sobre o Estatuto Jurídico da EUROFOR, assinado em Roma, em 5 de Julho de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, a Convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital, assinada em Lisboa, em 9 de Fevereiro de 2000. (a)
- Aprova, para ratificação, o Acordo Interno entre os Representantes dos Governos dos Estados-membros, reunidos no Conselho, relativo às medidas a adoptar e aos procedimentos a seguir para a execução do Acordo de Parceria ACP-CE, assinado em 18 de Setembro de 2000, em Bruxelas. (a)
- Aprova, para ratificação, o Protocolo Opcional à Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres, adoptado em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999. (a)

Projectos de lei (n.os 414 e 416/VIII):
N.º 414/VIII (Reforço e re-orientação na aplicação das verbas do Fundo de Garantia Automóvel):
- Texto final da Comissão de Equipamento Social.
N.º 416/VIII (Colocação de guardas de segurança nas vias de comunicação públicas, integradas ou não na rede rodoviária nacional, contemplando a perspectiva da segurança dos veículos de duas rodas):
- Idem.

Projectos de resolução (n.os 12, 123, 124 e 125/VIII):
N.º 12/VIII (Sobre o aumento de formandos na área da saúde):
- Texto final da Comissão de Equipamento Social.
N.º 123/VIII (Prevenção e segurança rodoviárias):
- Vide projecto de resolução n.º 12/VIII.
N.º 124/VIII (Promove acções com vista ao combate à sinistralidade rodoviária):
- Vide projecto de resolução n.º 12/VIII.
N.º 125/VIII (Programa Nacional de Urgência sobre Segurança Rodoviária):
- Vide projecto de resolução n.º 12/VIII.

(a) São publicadas em suplemento a este número.