Quinta-feira, 6 de Junho de 2002 II Série-A - Número 11

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 40 a 50/IX):
N.º 40/IX - Criação do concelho de Fátima (apresentado pelo PSD).
N.º 41/IX - Cria os órgãos representativos dos portugueses residentes no estrangeiro (apresentado pelo PCP).
N.º 42/IX - Altera a Lei n.º 48/96, de 4 de Setembro - Conselho das Comunidades Portuguesas (apresentado pelo PCP).
N.º 43/IX - Garante iguais condições de acesso ao trabalho de estrangeiros em território nacional (Revoga a Lei n.º 20/98, de 18 de Maio) (apresentado pelo Os Verdes).
N.º 44/IX - Criação do município de Canas de Senhorim (apresentado pelo PSD).
N.º 45/IX - Objectivos e princípios das políticas de prevenção primária do consumo de drogas e das toxicodependências (apresentado pelo PS).
N.º 46/IX - Regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado (apresentado pelo PS).
N.º 47/IX - Altera a composição do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, criado pela Lei n.º 14/90, de 9 de Junho (apresentado pelo PS).
N.º 48/IX - Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência (apresentado pelo PS).
N.º 49/IX - Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos, bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática, aditando novas disposições à Lei n.º 12/93, de 22 de Abril (apresentado pelo PS).
N.º 50/IX - Regula a protecção dos direitos de autor dos jornalistas (apresentado pelo PS).

Propostas de lei (n.os 7 e 8/IX):
N.º 7/IX - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2001/8/CE, da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2001, e altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (Regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).
N.º 8/IX - Autoriza o Governo a legislar em matéria de propriedade industrial, aprovando um novo código e revogando a legislação em vigor nessa matéria.

Projectos de resolução (n.os 18 a 24/IX):
N.º 18/IX - Código de boas práticas para a instalação de equipamentos que criam campos electromagnéticos (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 19/IX - Concessão de honras do Panteão Nacional a Manuel de Arriaga (apresentado pelo PS).
N.º 20/IX - Reforço da acção social escolar no ensino superior (apresentado pelo BE).
N.º 21/IX - Revisão intercalar do quadro legislativo da política comum das pescas (apresentado pelo PSD e CDS-PP).
N.º 22/IX - Estabelece medidas de protecção da saúde dos cidadãos quanto às radiações emitidas pelas antenas de telemóveis (apresentado pelo PS).
N.º 23/IX - Portugal deverá assumir a posição de veto na revisão intercalar do quadro legislativo da Política Comum das Pescas (apresentado pelo Deputado do BE João Teixeira Lopes).
N.º 24/IX - Defesa dos interesses nacionais na revisão da Política Comum das Pescas (apresentado pelo PCP).

Proposta de resolução n.º 1/IX: (a)
Aprova, para adesão, a Convenção relativa à marcação dos explosivos plásticos para fins de detecção, adoptada em Montreal, em 1 de Março de 1991.

(a) É publicada em suplemento a este número.