O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Sábado, 17 de Outubro de 2002 II Série-A - Número 34

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2001-2003)

S U M Á R I O

Decreto n.º 17/IX:
Aprova o novo regime jurídico da gestão hospitalar e procede à primeira alteração à Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto.

Projectos de lei (n.os 139 e 148 a 150/IX):
N.º 139/IX Revoga o artigo 5.º da Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio (Primeira alteração à Lei n.º 109/2001, de 27 de Dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2002) :
- Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre o recurso de admissibilidade apresentado pelo PSD.
N.º 148/IX - Lei da responsabilidade civil extracontratual do Estado (Revoga o Decreto-Lei n.º 48 051, de 21 de Novembro de 1967) (apresentado pelo PS).
N.º 149/IX - Criação da universidade de Viseu (apresentado pelo PCP).
N.º 150/IX - Criação do município de Esmoriz (apresentado pelo PS).

Proposta de lei n.º 17IX (Aprova o estatuto do aluno do ensino não superior):
- Texto final da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.