1098 | II Série A - Número 37 | 04 de Novembro de 2002

PCP - Favor
BE - Abstenção
A proposta foi rejeitada.

Subsequentemente, foi votado o n.º 1 do artigo 26.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O n.º 1 do artigo foi aprovado.

O n.º 2 do artigo 26.º do texto de substituição foi também submetido a votação, sendo aprovado por unanimidade.
23 - O artigo 27.º do texto de substituição (Objectivos) não teve propostas de alteração, pelo que foi submetido a votação, tendo sido aprovado com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção

24 - Os artigos 28.º (Âmbito pessoal) e 29.º (Âmbito material) do texto de substituição também não foram objecto de quaisquer propostas de alteração, pelo que, submetidos a votação, foram aprovados por unanimidade.
25 - Quanto ao artigo 30.º (Princípio da contributividade), foi apreciada uma proposta de substituição do artigo, apresentada pelo PCP que acabou por ser retirada pelo grupo parlamentar proponente em resultado de algumas dúvidas expressas pelo PSD quando à bondade jurídica da alteração sugerida, bem como à afirmação deste grupo parlamentar da inevitabilidade do sistema previdencial ter a obrigação legal de contribuir, sendo porém preferível a expressão autofinanciamento. Assim, foi votado o artigo 30.º na redacção constante do texto de substituição, tendo sido aprovado por unanimidade.
26 - Relativamente ao artigo 31.º do texto de substituição (Regimes abrangidos) foi explicado pelo PSD que o texto da proposta de lei tinha sido alterado no sentido de incluir os regimes especiais nos regimes abrangidos cuja omissão, obviamente, era um lapso da proposta. Submetido a votação o artigo, o mesmo obteve o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Contra
BE - Favor
O artigo foi aprovado.

27 - Quanto ao artigo 32.º (Condições de acesso), o PSD explicitou que, em relação ao n.º 3, tinham aditado a parte final, por forma a tornar o artigo mais abrangente. Foi votado o artigo na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Favor
BE - Favor
O artigo foi aprovado.

28 - Relativamente aos artigos 33.º (Prestações) e 34.º (Condições de atribuição das prestações) do texto de substituição não foram apresentadas quaisquer propostas de alteração, tendo esses artigos sido aprovados por unanimidade.
29 - Para o artigo 35.º do texto de substituição (Determinação dos montantes das prestações), o PCP apresentou uma proposta de substituição para os n.os 1, 2 e 3 do artigo, a qual mereceu a seguinte votação:

PSD - Contra
CDS-PP - Contra
PS - Favor
PCP - Favor
BE - Favor
A proposta foi rejeitada.

Assim, foi votado o n.º 1 do artigo 35.º na redacção do texto de substituição, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O n.º 1 do artigo foi aprovado.

Os n.os 2 e 3 do artigo foram aprovados por unanimidade.
O n.º 4 mereceu a seguinte votação:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Contra
O n.º 4 do artigo foi aprovado.

30 - Relativamente ao artigo 36.º do texto de substituição (Apoio à maternidade), não foram apresentadas propostas de alteração. O PS considerou que a redacção do texto não era a mais correcta para prosseguir o objectivo de apoiar a maternidade, razão pela qual se iria abster na votação. Procedeu-se à votação do artigo, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Abstenção
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

31 - Relativamente ao artigo 37.º do texto de substituição (Assistência a filhos menores), não foram apresentadas propostas de alteração. Procedeu-se à votação do artigo, com o seguinte resultado:

PSD - Favor
CDS-PP - Favor
PS - Favor
PCP - Abstenção
BE - Abstenção
O artigo foi aprovado.

32 - Para o artigo 38.º do texto de substituição (Princípio de convergência das pensões mínimas), foram apresentadas as seguintes propostas de alteração:
Proposta de substituição da alínea b) do n.º 3 do artigo, apresentada pelo PS e de eliminação das alíneas c) e d), abrangendo numa única alínea os trabalhadores entre os 15 e os 40 anos de carreira contributiva;
Proposta de substituição dos n.os 1, 2 e 3 do artigo (no sentido de igualar as pensões dos beneficiários com uma carreira contributiva de 15 anos ao valor da remuneração mínima mensal) e de eliminação do n.º 5, apresentada pelo BE (inicialmente o BE apresentou também uma proposta de substituição do n.º 3 que posteriormente retirou, por considerar ter sido apresentada por lapso);
Proposta de substituição dos n.os 3 e 4 do artigo e de eliminação do n.º 5, apresentada pelo PCP, com