1405 | II Série A - Número 043 | 16 de Novembro de 2002

Dos documentos e estudos sobre os topónimos que dão à designação da freguesia verifica-se que muitos são anteriores à nacionalidade portuguesa.
São conhecidos documentos que citam Portuzelo da época suevo-visigótica (séc. V-VII)
O topónimo Portuzelo, conhecido no período medieval é o diminutivo de "porto" "zello", portucellu, que designa pequena passagem (porto) ou passagem baixa entre elevações mais ou menos pronunciadas no rio ou simplesmente em terra.
Após a Idade Média, Santa Marta passou a designar-se por Santa Marta de Portuzelo para se distinguir das restantes povoações que existem no norte do País, com a denominação de Santa Marta.
Apesar de a designação formal da freguesia ser de Portuzelo, o facto é que nem sempre assim foi. A testemunhá-lo temos documentos de 1758 "(...) esta freiguezia tem por nome Santa Martha de Portozelo, do termo da villa de Vianna donde fica distante três coartos de legoa he da comarca de Valença arcebispado de Braga da província de Entre Douro e Minho (...). (...) A padroeyra desta freiguezia he a glorioza Santa Martha (...)".
Também a Portaria n.º 8:123, de 1 de Junho de 1935, do Ministro do Interior que estabelece a heráldica da freguesia refere que se trata da freguesia de Santa Marta de Portuzelo, concelho e distrito de Viana do Castelo.
Desde tempos imemoriais que esta povoação é conhecida por Santa Marta de Portuzelo e como tal denominada pelas populações e instituições.
É desejo dos órgãos autárquicos que a freguesia, formal e oficialmente, se designe de Santa Marta de Portuzelo.
Nestes termos, ao abrigo dos preceitos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projecto de lei:

Artigo único

A freguesia de Portuzelo, no concelho e distrito de Viana do Castelo passa a designar-se por Santa Marta de Portuzelo.

Assembleia da República, 25 de Outubro de 2002. - Os Deputados do PSD: Carlos Antunes - Luís Campos Ferreira - Jorge Nuno Sá - Manuel Oliveira.

PROJECTO DE LEI N.º 154/IX
INTEGRAÇÃO DA MEDICINA DENTÁRIA NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE

Exposição de motivos

A situação da saúde oral em Portugal é alarmante. Portugal está, em todos os dados sobre saúde oral, em último lugar de todos os países da União Europeia e de países europeus não comunitários como a Suíça, Noruega, República Checa, Eslováquia e Eslovénia.
Por imobilismo do Estado, o Serviço Nacional de Saúde não tem acompanhado o crescente desenvolvimento da capacidade de oferta em quantidade e qualidade nesta área. A medicina dentária está excluída do direito à saúde dos portugueses.
Estima-se que cerca de 60% da população portuguesa não tenha possibilidade de aceder às clínicas dentárias privadas, sendo que 98% dos médicos dentistas exercem exclusivamente na medicina privada.
Esta situação tem um preço considerável para o País. Só em absentismo ao trabalho, provocado por baixos índices de assistência ao nível da saúde oral, representa, anualmente, uma perda de 6 a 7 milhões de contos em Portugal.
E, no entanto, há experiências positivas. Nas Forças Armadas, por exemplo, onde há uma carreira própria de médico dentista, com cerca de 30 dentistas, assistiu-se a uma melhoria em cerca de 50% dos índices de saúde oral.
Quanto ao Serviço Nacional de Saúde a situação é calamitosa. Segundo um inquérito da Ordem dos Médicos Dentistas, que abrangeu todos os hospitais públicos e centros de saúde, cerca de 70% dos hospitais não possuem serviço de saúde oral e o mesmo sucede em 90% dos centros de saúde, sendo a situação mais grave em Lisboa.
De facto, apenas 30% dos hospitais afirmam ter dentista, o que corresponde a 23 hospitais. Verifica-se que 61% dos hospitais que afirmam ter "dentista" concentram as suas consultas na parte da manhã. Apenas 12 hospitais possuem dentistas nos serviços de urgência. Recorde-se que, não havendo carreira de médico dentista para o serviço público, os "dentistas" referidos neste inquérito são, na realidade, médicos estomatologistas. Este facto torna-se especialmente preocupante quando se sabe que existem apenas 400 estomatologistas em Portugal, número que tem vindo a diminuir sem que a sua substituição tenha sido feita.
Segundo o mesmo estudo, dos 54 hospitais que não têm dentistas todos reencaminham os utentes para os médicos particulares.
Nos centros de saúde a situação é ainda pior. Dos 332 centros de saúde abrangidos pelo inquérito, apenas 33 têm dentistas. Dos 33 centros de saúde que têm a valência de saúde oral, em sete dos casos ela destina-se apenas a crianças em idade escolar e em dois casos tratam-se de higienistas que se centram no aconselhamento a crianças.
Existem, nos centros de saúde com esta valência, longas filas de espera. A situação é especialmente grave no distrito de Lisboa. Na maioria dos casos, as inscrições são marcadas no centro de saúde para consulta noutros centros estomatológicos. Centros de saúde como o da Graça (uma consulta por semana) ou Marvila (a lista de espera no Centro de Estomatologia D. Pedro V é já de três anos) são exemplos paradigmáticos.
Em 57% dos centros de saúde com esta valência as consultas são de manhã. Nenhum centro de saúde tem serviço de urgência. Nos centros de saúde sem esta valência os doentes são reencaminhados para médicos particulares, em 92% dos casos, para os hospitais, em 7% dos casos, e para outros centros de saúde ou unidades de bombeiros, em apenas 1% dos casos.
Os números totais são alarmantes. Apenas 14% (56) dos estabelecimentos de saúde têm dentista ou estomatologista. Desses, 24 estão concentrados em Lisboa e no Porto. Em todo o Alentejo, apenas um tem esta valência, o mesmo sucedendo com o Algarve. Nos distritos de Beja, Guarda e Portalegre não há um único dentista ou estomatologista no serviço público, seja em hospital ou centro de saúde.
Seria também positivo Ministério da Saúde divulgasse o levantamento com que se comprometeu com a