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Sábado, 7 de Dezembro de 2002 II Série-A - Número 50

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 35/IX:
Autoriza o Governo a aprovar o novo Regime Jurídico do Notariado e a criar a Ordem dos Notários.

Projecto de resolução n.º 67/IX:
Medidas para o combate à violência doméstica (apresentado pelo PCP).