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4538 | II Série A - Número 112 | 16 de Julho de 2003

 

por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 6.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS e do PCP.
O artigo 7.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 8.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 9.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 10.º e 11.º da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 12.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 13.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 14.º, 15.º, 16.º e 17.º da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 18.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 19.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 20.º e 21.º da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 22.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 23.º da proposta de lei foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 24.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Os artigos 25.º a 27.º da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 28.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 29.º a 35.º da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os n.os 1 a 4 do artigo 36.º da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O n.º 5 do mesmo artigo, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Os artigos 37.º a 45.º da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 46.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
O artigo 46.º da proposta de lei foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
Os n.os 1, 3, 4 e 6 do artigo 48.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os n.os 2 e 5 do mesmo artigo foram aprovados, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O n.º 1 do artigo 49.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do PS.
O n.º 2 do mesmo artigo foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 50.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 51.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP.
O artigo 52.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
Os artigos 53.º a 68.º da proposta de lei foram aprovados por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 69.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 70.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 71.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e PCP e votos contra do PS.
O artigo 72.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 73.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do BE e de Os Verdes.
O artigo 74.º da proposta de lei, incorporando a proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, foi aprovado