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Quarta-feira, 30 de Julho de 2003 II Série-A - Número 118

IX LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2002-2003)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 124 a 128/IX):
N.º 124/IX - Altera o Código Civil, a Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo, o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, a Organização Tutelar de Menores e o regime jurídico da adopção.
N.º 125/IX - Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do exercício da actividade de segurança privada.
N.º 126/IX - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de Julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de protecção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento.
N.º 127/IX - Regula e disciplina a actividade profissional de odontologia.
N.º 128/IX - Lei do Enquadramento Base das Terapêuticas não Convencionais.

Resolução:
Define o novo regime de publicação exclusivamente electrónica do Diário da Assembleia da República e novas regras para o uso de novas tecnologias de informação e comunicação no trabalho parlamentar.

Deliberação n.º 6-CP/2003:
Autoriza o funcionamento das comissões parlamentares fora do período normal de funcionamento da Assembleia da República.