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1877 | II Série A - Número 036 | 14 de Fevereiro de 2004

 

os votos a favor do PS e do PCP, votos contra do PSD e CDS-PP e a abstenção do BE.
Artigo 6.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.
Artigo 7.º:
N.º 1, corpo e alíneas a) e b): PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP , votos contra do PCP e a abstenção do PS e do BE.
N.º 1, alínea c): O texto-base da proposta de lei foi aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS e BE.
N.º 2, corpo e alínea a): Foi apresentada uma proposta de substituição pelo PSD e CDS-PP, aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.º 2, alíneas b) a g) : Aprovado o texto-base da proposta de lei , com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.º 3, corpo e alíneas a) e b) : Foi apresentada uma proposta de substituição pelo PSD e CDS-PP, aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.º 4, corpo e alínea a): Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.º 4, alínea b): PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.º 4, alíneas c), d) e e): Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS .
N.os 5, 6, 7, 8 e 9: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 8.º:
Corpo do artigo e alínea a): Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP, aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Alíneas b), c) e d) : Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 9.º:
N.º 1 : Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 2, alíneas a),b) e c) : Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 2, alíneas d) e e) : Resulta de uma proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP, aprovada com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.os 3, 4, 5, 6, 7 e 8: O PS retirou a proposta de alteração que havia apresentado para os n.os 3 a 7 do texto original da proposta de lei.
Foi votada a proposta de substituição apresentada pelo PSD e CDS-PP, reduzindo a numeração original da proposta de lei de 14 para 8 números.
A proposta de alteração foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 10.º:
N.º 1: PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.º 2 (corpo): PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração ao corpo deste número, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 2, alíneas a), b) e c) : Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 2, alínea d): Resulta de uma proposta de aditamento do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.os 3, 4, e 5: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 6: Resulta de uma proposta de aditamento do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 11.º:
N.º 1, corpo e alínea a): Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 1, alínea b): PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 1, alíneas c), d) e e): Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.os 2, 3, 4 e 5: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 6: Resulta de uma proposta de aditamento apresentada pelo PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 12.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 13.º:
N.º 1: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 2 (corpo): PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de emenda ao corpo deste número, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 2, alíneas a), b), c) e d): Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 3: Resulta de uma proposta de substituição do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos