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1878 | II Série A - Número 036 | 14 de Fevereiro de 2004

 

a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.os 4, 5, 6, 7 e 8: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 9: Resulta de uma proposta de substituição do PS, aprovada, com os votos a favor do PS, PSD e CDS-PP e a abstenção do PCP.
N.os 10, 11 e 12: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 14.º:
N.º 1: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 2: PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 3: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 4: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 5: Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 15.º :
N.º 1: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.os 2 e 3: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 16.º:
N.º 1, alíneas a), b) e c): Resulta de uma proposta de substituição do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP a abstenção do PS.
N.os 2, 3 e 4 : Aprovados, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP a abstenção do PS.
N.º 5: Resulta de uma proposta de substituição do PSD e CDS-PP, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 17.º:
N.º 1: Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.º 2: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.º 3: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.º 4: Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.º 5: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.os 6 e 7: Aprovados, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 18.º:
PSD e CDS-PP apresentaram uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 19.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 20.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP a abstenção do PS.
Artigo 21.º:
N.os 1, 2, 3 e 4: Aprovados, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
N.º 5: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP, aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
Artigo 22.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 23.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 24.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 25.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 26.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 27.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 28.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 29.º:
O PS apresentou uma proposta de alteração, que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PS e a abstenção do PCP.
Artigo 30.º:
N.º 1: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
N.º 2: Resulta de uma proposta de alteração do PSD e CDS-PP que foi aprovada, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
N.os 3, 4 e 5: PSD e CDS-PP apresentaram propostas de alteração, que foram aprovadas, com os votos a favor do PSD e CDS-PP, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O novo n.º 4 é uma proposta de aditamento, o que provocou renumeração dos números seguintes.
N.os 6 e 7: Aprovados, com os votos a favor do PSD, CDS-PP e PCP e a abstenção do PS.
Artigo 31.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 32.º:
Aprovado, com os votos a favor do PSD e CDS-PP e a abstenção do PS e PCP.
Artigo 32.º-A (Artigo novo):
Resulta de proposta oral de aditamento do PSD, na sequência do parecer emitido pela Assembleia Legislativa Regional da Madeira, com o seguinte teor:

"Aplicação nas regiões autónomas

O presente diploma aplica-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências cometidas aos respectivos órgãos de Governo próprio e das adaptações que lhe sejam introduzidas por diploma regional."