Sábado, 29 de Maio de 2004 II Série-A - Número 64

IX LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2003-2004)

S U M Á R I O

Resolução: (a)
Aprova, para ratificação, o Protocolo de alteração da Convenção de 23 de Julho de 1990, relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas, incluindo a Acta Final, assinado em Bruxelas, em 25 de Maio de 1999.

Projectos de lei (n.os 429, 440 e 450 a 460/IX):
N.º 429/IX (Cria o Conselho Nacional de Biossegurança):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Trabalho e dos Assuntos Sociais.
N.º 440/IX [Terceira alteração à Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental)]:
- Parecer da Comissão de Planeamento e Finanças da Assembleia Legislativa Regional da Madeira.
N.º 450/IX - Aumento intercalar do salário mínimo salarial (apresentado pelo PCP).
N.º 451/IX - Regula o processo de selecção dos candidatos portugueses ao exercício das funções de juiz e de altos cargos em tribunais internacionais (apresentado pelo PS).
N.º 452/IX - Reconhecimento da língua gestual portuguesa como meio oficial de comunicação e expressão do Estado português (apresentado pelo PS).
N.º 453/IX - Elevação da povoação de Calvão, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 454/IX - Elevação da povoação da Gafanha da Boa Hora, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 455/IX - Elevação da povoação de Ponte de Vagos, no concelho de Vagos, à categoria de vila (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 456/IX - Elevação da povoação de Carvalhosa à categoria de vila (apresentado pelo PSD).
N.º 457/IX - Diagnóstico genético pré-implantatório e intervenções na linha germinativa (apresentado pelo BE).
N.º 458/IX - Legislação sobre a possibilidade de utilização nas salas de jogos dos casinos de equipamento electrónico de vigilância e controlo, como medida de protecção de pessoas e bens (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).
N.º 459/IX - Altera a Lei da Nacionalidade (Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de Agosto, e pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de Janeiro (apresentado pelo BE).
N.º 460/IX - Alteração à Lei n.º 11/2004, de 27 de Março - "Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16.ª alteração ao Código Penal e à 11.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro" (apresentado pelo PSD, PS, CDS-PP, PCP, BE e Os Verdes).

Propostas de lei (n.os 86, 129 e 130/IX):
N.º 86/IX (Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2002/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário do âmbito desses litígios):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 129/IX - Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa.
N.º 130/IX - Autoriza o Governo a legislar sobre matéria relacionada com a liberdade de escolha e exercício da profissão no transporte colectivo de crianças.

Projectos de resolução (n.os 254 a 258/IX):
N.º 254/IX - Contra as patentes de software na União Europeia em defesa do desenvolvimento científico e tecnológico (apresentado pelo PCP).