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N.º 255/IX - Recomenda ao Governo a tomada de medidas com vista ao desenvolvimento do software livre em Portugal (apresentado pelo PCP).
N.º 256/IX - Adopção de medidas imediatas para a defesa do rio Sabor (apresentado pelo Deputado do BE Luís Fazenda).
N.º 257/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação" (apresentado pelo PCP).
N.º 258/IX - Cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março, que "Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão curricular, bem como da avaliação das aprendizagens, no nível secundário de educação" (apresentado pelo PS).

Proposta de resolução n.º 68/IX: (a)
Aprova, para adesão, o primeiro Protocolo à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adoptado em Haia, em 14 de Maio de 1954.

(a) São publicadas em suplemento a este número.