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0001 | II Série A - Número 003S1 | 23 de Setembro de 2004

 

Sábado, 23 de Setembro de 2004 II Série-A — Número 3
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.º 76/IX:
Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 76/IX
APROVA O ACORDO DE COOPERAÇÃO JURÍDICA E JUDICIÁRIA ENTRE A REPÚBLICA
PORTUGUESA E A REPÚBLICA DE CABO VERDE, ASSINADO NA PRAIA EM 2 DE
DEZEMBRO DE 2003
Considerando a importância do reforço e desenvolvimento da cooperação entre Portugal e Cabo Verde;
Desejando fomentar e intensificar a cooperação nos domínios jurídico e judicial;
Tendo em conta os objectivos e princípios dos Acordos Internacionais de que são Partes, a consonância com a cooperação no domínio da Justiça prosseguida no quadro da CPLP bem como a contribuição para o desenvolvimento harmónico das relações de amizade entre os dois países.
Assim, nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003, cujo texto, na versão autêntica em língua portuguesa, é publicado em anexo à presente resolução.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 5 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Rui
Manuel Lobo Gomes da Silva.

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