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0001 | II Série A - Número 003S4 | 23 de Setembro de 2004

 

Sábado, 23 de Setembro de 2004 II Série-A — Número 3
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
4.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.º 79/IX:
Aprova a Convenção sobre o Direito Relativo à Utilização dos
Cursos de Água Internacionais para Fins Diversos dos de
Navegação, adoptada pela Assembleia Geral das Nações
Unidas em 21 de Maio de 1997.