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0001 | II Série A - Número 003S5 | 23 de Setembro de 2004

 

Sábado, 23 de Setembro de 2004 II Série-A — Número 3
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
5.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.º 80/IX:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da
Convenção para o estabelecimento da Agência Espacial
Europeia (AEE) e a Agência Espacial Europeia para a protecção
e troca de informação classificada, feito em Paris em 19
de Agosto de 2002.