0002 | II Série A - Número 003S5 | 23 de Setembro de 2004

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 80/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO ENTRE OS ESTADOS PARTE DA
CONVENÇÃO PARA O ESTABELECIMENTO DA AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA (AEE) E
A AGÊNCIA ESPACIAL EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO E TROCA DE INFORMAÇÃO
CLASSIFICADA, FEITO EM PARIS EM 19 DE AGOSTO DE 2002
Considerando que o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o Estabelecimento
da Agência Espacial Europeia (AEE) e a Agência Espacial Europeia para a Protecção e Troca
de Informação Classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002, reconhece que as actividades
dirigidas à obtenção de cooperação entre os Estados-membros, na investigação espacial
e tecnológica e as suas aplicações ao espaço, podem requerer a troca, entre as Partes, de
informação e material classificados;
Visando o presente Acordo assegurar um nível adequado de protecção à informação classificada
e à Propriedade Intelectual dentro da Agência e nos seus Estados-membros e prover ao
seu necessário enquadramento jurídico apropriado;
Atendendo a que o Acordo estabelece os padrões mínimos de segurança a serem cumpridos
pelos Estados-membros para protecção e salvaguarda da informação classificada trocada
no âmbito dos programas da AEE, nomeadamente prevendo a necessidade de atribuição, a
nível nacional, de credenciação de segurança como condição indispensável ao acesso à informação
classificada e os procedimentos a seguir em caso de comprometimento dessa informação.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar, para ratificação, o Acordo entre os Estados Parte da Convenção para o estabelecimento
da Agência Espacial Europeia e a Agência Espacial Europeia para a protecção e troca
de informação classificada, feito em Paris, em 19 de Agosto de 2002, cujo texto, nas versões
autenticadas nas línguas inglesa e francesa e respectiva tradução em língua portuguesa, se
publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes — O Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.