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0001 | II Série A - Número 003S3 | 23 de Setembro de 2004

 

Sábado, 23 de Setembro de 2004 II Série-A — Número 3
IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)
3.º SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Proposta de resolução n.º 78/IX:
Aprova, para ratificação, o Acordo entre os Estados-membros
da União Europeia relativo ao estatuto do pessoal militar e
civil destacado no Estado Maior da União Europeia, dos quartéis-
generais e das forças que poderão ser postos à disposição
da União Europeia no âmbito da preparação e da execução
das operações referidas no n.º 2 do artigo 17.º do Tratado
da União Europeia, incluindo exercícios, bem como do
pessoal militar e civil dos Estados-membros da União Europeia
destacado para exercer funções neste contexto (UESOFA),
assinado em Bruxelas em 17 de Novembro de 2003.