0002 | II Série A - Número 003S6 | 23 de Setembro de 2004

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 81/IX
APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, AS EMENDAS AO ACORDO RELATIVO À
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES POR SATÉLITES
(INTELSAT) E AO RESPECTIVO ACORDO DE EXPLORAÇÃO, ADOPTADAS PELA 25.ª
ASSEMBLEIA DE PARTES DAQUELA ORGANIZAÇÃO, QUE TEVE LUGAR EM
WASHINGTON, DE 13 A 17 DE NOVEMBRO DE 2000
Recordando que a República Portuguesa é Parte fundadora da Organização Internacional
de Telecomunicações por Satélites (INTELSAT), organização criada em 1971, cujos instrumentos
fundamentais são o Acordo relativo à INTELSAT, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 124/72, de
19 de Abril, e o respectivo Acordo de Exploração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 169/72, de 16
de Maio;
Reconhecendo a necessidade de adaptar a Organização às novas condições regulamentares
e de mercado em que opera, e de assegurar a sua sobrevivência e continuação da prestação
das suas obrigações de serviço público, a 25.ª Assembleia de Partes, realizada de 13 a 17
de Novembro de 2000, decidiu reestruturar a organização e adoptou alterações ao Acordo da
INTELSAT e ao respectivo Acordo de Exploração.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à
Assembleia da República a seguinte proposta de resolução:
Aprovar, para ratificação, as Emendas ao Acordo Relativo à Organização Internacional de
Telecomunicações por Satélites (INTELSAT) e ao respectivo Acordo de Exploração, adoptadas
pela 25.ª Assembleia de Partes daquela Organização, que teve lugar em Washington, de 13 a
17 de Novembro de 2000, cujo texto, na versão autenticada em língua inglesa e respectiva tradução
em português, se publica em anexo.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Setembro de 2004.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes — O Ministro dos Assuntos Parlamentares,
Rui Manuel Lobo Gomes da Silva.