0008 | II Série A - Número 005 | 30 de Setembro de 2004

Na sua reunião de 29 de Setembro de 2004, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias apreciou e votou na especialidade a proposta de lei em epígrafe.
Depois de proceder à discussão da referida iniciativa legislativa, bem como das propostas, tanto escritas como orais, apresentadas na reunião, a Comissão começou por votar as alterações aos artigos da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro.
A alteração ao artigo 6.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A alteração ao artigo 7.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
A alteração ao artigo 8.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovada por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A alteração ao artigo 12.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
As alterações aos artigos 13.º e 15.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
A alteração ao artigo 16.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
O Sr. Deputado Vitalino Canas solicitou a votação em separado da alteração prevista para a alínea d) do artigo 17.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, tendo a mesma sido aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do PCP e a abstenção do PS.
O restante texto da alteração ao artigo 17.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
A alteração ao artigo 18.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
A alteração ao artigo 19.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
As alterações aos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
A alteração ao artigo 22.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
A alteração ao artigo 23.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
A alteração ao artigo 24.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.
As alterações aos artigos 26.º e 27.º da Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, integrando as sugestões apresentadas na reunião, foram aprovadas por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.

De seguida, a Comissão procedeu à votação dos aditamentos à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro.
Em relação ao aditamento de um artigo 6.º-A à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, votaram-se em separado os números desse artigo.
O n.º 1 do artigo 6.º-A foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
O n.º 2 desse artigo foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O aditamento de um artigo 7.º-A à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, com as alterações sugeridas na reunião, foi aprovado por unanimidade, registando-se as ausências do CDS-PP, do BE e de Os Verdes.
O aditamento de um artigo 22.º-A à Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, com as alterações sugeridas na reunião, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e votos contra do PCP.
Finalmente, foi submetida à votação uma proposta, apresentada pelo PSD, de aditamento de um artigo 3.º à proposta de lei, a qual foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS e a abstenção do PCP.