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0001 | II Série A - Número 005S1 | 30 de Setembro de 2004

 

Quinta-feira, 30 de Setembro de 2004 II Série-A - Número 5

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 140/IX:
- Autoriza o Governo a alterar o regime jurídico do arrendamento urbano.