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Quinta-feira, 7 de Outubro de 2004 II Série-A - Número 7

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O


Projectos de lei (n.os 176, 427, 443, 479, 496 e 497/IX):
N.º 176/IX (Alteração à Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu):
- Relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 427/IX [Altera o Decreto-Lei n.º 132/2000, de 13 de Julho (Transpõe para o ordenamento jurídico as Directivas n.º 89/397/CEE, de 14 de Junho, relativa ao controlo oficial dos géneros alimentícios, e 93/99/CEE, de 29 de Outubro, relativa a medidas adicionais respeitantes ao controlo oficial dos géneros alimentícios)]:
- Relatório e parecer da Comissão de Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.
N.º 443/IX (Consagra a gratuitidade de acesso ilimitado, via Internet, ao Diário da República):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 479/IX [Princípios fundamentais sobre o Estatuto das Organizações Não Governamentais de Cooperação para o Desenvolvimento (Altera a Lei n.º 66/98, de 14 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, na redacção dada pela Lei n.º 160/99, de 14 de Setembro)]:
- Relatório, conclusão e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.
N.º 496/IX - Sobre a despenalização da interrupção voluntária da gravidez (apresentado por Os verdes).
N.º 497/IX - Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, e o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, quanto aos resíduos de construção e demolição (apresentado por Os verdes).

Proposta de resolução n.o 67/IX (Aprova o Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na Praia em 2 de Dezembro de 2003):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Europeus e Política Externa.