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Sábado, 16 de Outubro de 2004 II Série-A - Número 10

IX LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2004-2005)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.o 144/IX:
Altera a Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2004).