0004 | II Série A - Número 005 | 08 de Abril de 2005

10.ª Comissão:
PS - 13
PPD/PSD - 6
PCP - 2
CDS-PP - 2
BE - 1
Os Verdes - 1
Total 25

11.ª Comissão:
PS - 12
PPD/PSD - 6
PCP - 2
CDS-PP - 2
BE - 1
Total 23

12.ª Comissão:
PS - 12
PPD/PSD - 6
PCP - 2
CDS-PP - 2
BE - 1
Total 23

Aprovada em 31 de Março de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

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PROJECTO DE LEI N.º 21/X
REGULAÇÃO DA CONCENTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

É a terceira vez que o Bloco de Esquerda apresenta um projecto contra a concentração da propriedade dos meios de comunicação social. Desde o primeiro momento, quando havia uma resistência generalizada no Parlamento a mudar as regras nesta matéria, até agora, houve uma enorme evolução no discurso de quase todos os partidos políticos. Na última campanha eleitoral a generalidade dos partidos com assento parlamentar mostraram disponibilidade para limitar a concentração dos meios de comunicação. Esperemos que haja agora a coerência necessária para alterar finalmente a lei.
Recorde-se que, no debate sobre esta matéria, na última legislatura, o Partido Socialista considerou este projecto de lei "um bom ponto de partida" e votou-o favoravelmente. Disse então o Deputado Arons de Carvalho: o projecto "dá coerência a um conjunto de regras que limitam a concentração da propriedade. De facto, há, hoje, na lei de imprensa, na lei da televisão e, sobretudo, na lei da rádio, normas que limitam a concentração, mas reconheça-se que a situação actual impõe uma legislação mais abrangente e envolvendo não apenas a globalidade do sector da comunicação social como também o sector contíguo, mas de grande importância, que é o sector das telecomunicações". O Bloco de Esquerda espera que, tendo agora o debate tenha finalmente um desfecho diferente.
Sobre este projecto de lei, escreveu o jornalista Miguel Sousa Tavares, depois do debate parlamentar e da votação: "Uma lei que deveria ser consensual entre democratas, uma lei que é vital para a saúde da nossa democracia, uma lei que visa pôr um travão, e apenas para a frente, a uma situação que já hoje é de quase total sujeição dos jornalistas em muitas redacções aos interesses empresariais de quem lhes paga e dita a linha editorial, com o único critério da rentabilização económica da informação. (…) Não se tratou de um projecto de lei esquerdista ou inviável: tratou-se de uma lei necessária e essencial para defender aquilo que verdadeiramente é estruturante num regime democrático. A esquerda esteve a favor, a direita votou contra." Esperemos que a esquerda, agora no poder, volte a estar de novo unida, para aprovar esta proposta, como "um bom ponto de partida". Ninguém entenderia que tal não sucedesse.
Os acontecimentos, no mandato do governo anterior, em torno do afastamento de um conhecido comentador de um canal de televisão e todo o processo de nomeações para o director de um diário de referência trouxeram, mais uma vez, para a ordem do dia, a questão da concentração dos meios de comunicação social. A criação de autênticos oligopólios neste sector fundamental para a liberdade de expressão, pluralismo e debate democrático cria um ambiente de promiscuidade entre o poder político e o