0038 | II Série A - Número 014 | 14 de Maio de 2005

4 - O pedido de urgência apresentado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores vem fundamentado na existência de um número significativo de proprietários nas ilhas do grupo ocidental dos Açores que pretendem regularizar a situação jurídica registral dos seus imóveis e, no caso da Ilha do Corvo, o facto de estar em curso um processo de expropriação de imóveis para a construção da estrada leste da ilha.
5 - Esta iniciativa deu entrada na Assembleia da República em 9 de Maio de 2005 e baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias por despacho de 11 de Maio de 2005 do Sr. Presidente da Assembleia da República.
6 - Considerando o fundamento invocado para a aplicação do processo de urgência, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte:

Parecer

a) Apreciar favoravelmente o pedido de urgência requerido;
b) Reduzir para 15 dias o prazo para apreciação em comissão desta proposta de lei;
c) Recomendar ao Plenário que, na sequência da aprovação na generalidade, a baixa à comissão competente em razão da matéria se faça por um prazo máximo de 15 dias, para apreciação na especialidade;
d) Dispensar a iniciativa de verificação de redacção final;
e) Remeter para a Conferência dos Representantes dos Grupos Parlamentares, nos termos do n.º 3 do artigo 285.º, a fixação do tempo global destinado ao debate.

Assembleia da República, 12 de Maio de 2005.
O Deputado Relator, Ricardo Rodrigues - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: - O relatório e o parecer foram aprovados por unanimidade, tendo-se registado a ausências do BE e de Os Verdes.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 29/X
VIAGEM DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A OXFORD E AO JAPÃO

Texto do projecto de resolução e mensagem do Presidente da República

Texto do projecto de resolução

S. Ex.ª o Presidente da República requereu, nos termos do n.º 1 do artigo 129.º e da alínea b) do artigo 163.º da Constituição, o assentimento da Assembleia da República para se ausentar do território nacional, em viagem de carácter oficial, entre os dias 19 a 30 do corrente mês de Maio.
No próximo dia 19 de Maio deslocar-se-á a Oxford para proferir uma conferência no Wolfson College, a convite do seu presidente, no âmbito da 2005 Isaiah Berlin Lecture e no dia 20 ao Japão, a convite do Governo japonês, para participar no Dia Nacional de Portugal na Exposição Universal de Aichi.
A Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portugueses emitiu parecer favorável.
Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projecto de resolução:

A Assembleia da Republica resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República a Oxford e ao Japão, via Londres, entre os dias 19 a 30 do corrente mês de Maio.

Palácio de São Bento, 12 de Maio de 2005.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Mensagem do Presidente da Presidente

Está prevista a minha deslocação a Oxford, no próximo dia 19, para proferir uma conferência no Wolfson College, a convite do seu Presidente, Professor Sir Gareth Roberts, no âmbito da 2005 Isaiah Berlin Lecture.
No dia 20 deslocar-me-ei ao Japão, via Londres, a convite do Governo japonês, para participar no Dia Nacional de Portugal na Exposição Universal de Aichi, realizando, durante a minha estadia, encontros com Sua Majestade o Imperador e outras entidades, estando previsto o meu regresso a Lisboa para o dia 30 de Maio.