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0039 | II Série A - Número 014 | 14 de Maio de 2005

 

Assim, venho requer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da Constituição, o necessário assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 5 de Maio de 2005.
O Presidente da República, Jorge Sampaio.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.