0033 | II Série A - Número 020 | 02 de Junho de 2005

acompanhamento adequado às famílias a quem foi retirada a criança, em resultado de situações de risco por problemas de saúde mental, alcoolismo, toxicodependência, visando criar condições de eliminação da situação de risco para a criança e o seu retorno ao meio familiar.

2 - No que concerne à Rede de Acolhimento de Crianças e Jovens em Risco:

2.1 - A apresentação na Assembleia da República do levantamento do número de equipamentos existentes de acolhimento temporário de crianças e jovens em risco, número de crianças envolvidas e regiões do País, com informação dos que são de gestão pública e dos que foram transferidos para gestão para entidades privadas e de solidariedade social;
2.2 - A criação de uma Rede Pública de Acolhimento temporário de crianças que responda de forma adequada às várias faixas etárias, com garantia de proximidade entre a criança e a família.

3 - Outras medidas de promoção dos direitos das crianças:

3.1 - Criação de uma Rede Pública de apoio à primeira infância e à infância com equipamentos de qualidade e a preços acessíveis para as famílias das camadas trabalhadoras, planeada de acordo com as necessidades de cada região do País;
3.2 - Garantia da generalização da Rede Pública do Ensino Pré-Escolar que inclua ocupação dos tempos livres, a par do desenvolvimento de uma efectiva acção social escolar capaz de garantir às crianças do ensino obrigatório, designadamente: um suplemento alimentar completo, transportes escolares e, quando necessário, assistência médica escolar;
3.3 - Adopção de medidas de combate ao abandono e insucesso escolar e alargamento do modelo de recrutamento e selecção de jovens para o ensino profissional para evitar situações de exclusão social dos jovens.

Assembleia da República, 24 de Maio de 2005.
Os Deputados do PCP: Jorge Machado - Luísa Mesquita - Miguel Tiago - Abílio Dias Fernandes - Bernardino Soares.

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PROJECTO DE DELIBERAÇÃO N.º 3/X
CONSTITUIÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO PARA O DIAGNÓSTICO DA SITUAÇÃO ACTUAL DOS MAUS TRATOS INFANTIS EM PORTUGAL

Nos últimos meses, Portugal tem assistido, com perplexidade e comoção, a vários casos sórdidos de maus tratos a crianças. Não estamos, infelizmente, perante histórias isoladas; não se trata, tão pouco, de um fenómeno recente. A violência física e psicológica infligida a crianças é uma realidade antiga, praticada, com um silêncio gritante, na intimidade dos lares, abafada pelos envolvidos e tolerada pela sociedade. Os recentes casos, foram apenas mais visíveis, hediondos e mediáticos.
Estes crimes foram especialmente chocantes por terem resultado na morte das pequenas vítimas e pelo facto de terem sido praticados, com especial perversidade, por familiares próximos. Em Portugal, num País que se pretende solidário e atento aos direitos humanos, mas onde sucedem e se sucedem verdadeiras tragédias no seio das famílias. Precisamente o local onde as crianças deveriam estar mais seguras.
É urgente perceber os reais contornos do problema, identificar as suas causas e perceber onde o Estado, o poder político e todos nós estamos a falhar; onde e como é que a sociedade deve intervir. Portugal não poderá progredir enquanto não formos capazes de cuidar e proteger os nossos cidadãos mais vulneráveis.
É verdade que não há soluções fáceis e imediatas para dramas com origens tão complexas. Temos que estar preparados para aceitar que estas disfunções sociais possam demorar gerações a corrigir. Temos que aceitar que as respostas exigem uma abordagem integrada e multidisciplinar, mas não podemos aceitar a ausência de intervenção. Compete-nos, a todos, lutar contra a espiral diabólica da exclusão social, que tem tendência a perpetuar-se, de geração em geração, como uma herança tenebrosa.
Não se trata apenas de uma questão de sociedade. Mais do que isso, é uma questão de civilização; do modelo de civilização em que acreditamos.
É dever da Assembleia da República ouvir as entidades e instâncias intervenientes para perceber porque não funcionam, em plenitude, os mecanismos de protecção a crianças e jovens em risco.
Nestes termos, os Deputados, abaixo assinados, propõem que a Assembleia da República delibere:

1 - A constituição de um grupo de trabalho com um representante de cada grupo parlamentar que tenha por objecto o diagnóstico da situação actual dos maus tratos infantis em Portugal.
2 - Este grupo de trabalho visa, designadamente: