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0025 | II Série A - Número 032S1 | 07 de Julho de 2005

 

ANEXO II

DECLARAÇÕES UNILATERAIS DA UE

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
SOBRE A CLÁUSULA RELATIVA AO REGRESSO E À READMISSÃO DE
MIGRANTES ILEGAIS (ARTIGO 49.°)

O disposto no artigo 49.° não prejudica a repartição interna de competências entre a Comunidade e os seus Estados-membros no que se refere à celebração de acordos de readmissão.

DECLARAÇÃO DA COMISSÃO E DO CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA
SOBRE A CLÁUSULA RELATIVA À DEFINIÇÃO DE PARTES (ARTIGO 53.°)

As disposições do presente Acordo abrangidas pelo âmbito de aplicação do Título IV da Parte III do Tratado que institui a Comunidade Europeia vinculam o Reino Unido e a Irlanda enquanto Partes Contratantes distintas e não enquanto parte da Comunidade Europeia, até que o Reino Unido ou a Irlanda (consoante o caso) notifique a Parte centro americana de que passou a estar vinculado enquanto parte da Comunidade Europeia, nos termos do Protocolo sobre a posição do Reino Unido e da Irlanda anexo ao Tratado da União Europeia e ao Tratado que institui a Comunidade Europeia. O mesmo é aplicável à Dinamarca, nos termos do Protocolo sobre a posição da Dinamarca, anexo aos referidos Tratados.

DECLARAÇÃO RELATIVA AO TÍTULO II SOBRE O DIÁLOGO POLÍTICO

As Partes acordam na participação do Belize no Diálogo Político, na sua qualidade de membro de pleno direito do Sistema de Integração Centro Americano.

A Divisão de Redacção e Apoio Audiovisual.