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Sexta-feira, 22 de Julho de 2005 II Série-A - Número 36

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 10, 44 e 83/X):
N.º 10/X (Estabelece o direito de consumir local):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional.
N.º 44/X (Consagra as associações dos direitos e interesses dos utentes do sector da saúde):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.
N.º 83/X (Lei das Associações de Defesa dos Utentes de Saúde):
- Vide projecto de lei n.º 44/X.

Propostas de lei (n.os 10, 31 e 32/X):
N.º 10/X (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, a Lei Geral Tributária e o Regime Complementar do Procedimento de Inspecção Tributária):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Orçamento e Finanças.
N.º 31/X - Estabelece a possibilidade de concessão de garantias pessoais pelo Estado, no âmbito da operação de crédito de ajuda para os países destinatários da cooperação portuguesa.
N.º 32/X - Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).

Projectos de resolução (n.os 52 a 54/X):
N.º 52/X - Recomenda ao Governo a revogação do Decreto-Lei n.º 18/2005, de 18 de Janeiro, substituindo este diploma por um outro que garanta a independência e isenção dos serviços regionais de finanças da Região Autónoma da Madeira e que impeça a manipulação dos direitos dos trabalhadores (apresentado pelo BE)
N.º 53/X - Suspensão do processo de privatização dos cartórios notariais (apresentado pelo PCP).
N.º 54/X - Estabelece o calendário para a instituição em concreto das regiões administrativas durante o ano de 2007 (apresentado pelo PCP).

Projecto de deliberação n.o 5/X:
Prorrogação do período normal de funcionamento da Assembleia da República (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República).