0027 | II Série A - Número 048 | 15 de Setembro de 2005

IV - Conclusões

Do exposto se conclui que:

A iniciativa apresentada visa a criação do Provedor do Ouvinte e o Provedor do Telespectador nos Serviços Públicos de Rádio e de Televisão, de forma a assegurar o cumprimento das obrigações relativas aos conteúdos difundidos pelos operadores.
Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é do seguinte parecer:

Parecer

A proposta de lei n.º 12/X, apresentada pelo Governo, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutida e votada em Plenário, reservando os grupos parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de S. Bento, 13 de Setembro de 2005.
O Deputado Relator, Luís Campos Ferreira - O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Nota: As conclusões e o parecer foram aprovados por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.

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PROPOSTA DE LEI N.º 18/X
(ALTERA O REGIME RELATIVO A PENSÕES E SUBVENÇÕES DOS TITULARES DE CARGOS POLÍTICOS E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS TITULARES DE CARGOS EXECUTIVOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS)

Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

1 - Proposta de alteração relativa aos artigos 2.º e 6.º da proposta de lei, apresentada pelo PS - aprovada por unanimidade, registando-se a ausência de Os Verdes.
2 - Artigo 1.º da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
3 - Artigo 2.º da proposta de lei, com as alterações entretanto aprovadas - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
4 - Artigo 3.º da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
5 - Artigo 4.º da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
6 - Artigo 5.º da proposta de lei - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.
7 - N.º 1 do artigo 6.º da proposta de lei, com a alteração entretanto aprovada - aprovado, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE, com voto contra do Deputado do PSD Pedro Quartin Graça e a abstenção do CDS-PP.
8 - N.os 2, 3 e 4 do artigo 6.º e artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 11.º da proposta de lei - aprovados, com votos a favor do PS, do PSD, do PCP e do BE e a abstenção do CDS-PP.

Segue, em anexo, o texto final resultante desta votação.

Palácio de São Bento, 13 de Setembro de 2005.
O Presidente da Comissão, Osvaldo Castro.

Anexo 1

Texto final

Artigo 1.º
Alteração à Lei n.º 4/85, de 9 de Abril

Os artigos 1.º, 17.º, 21.º e 22.º da Lei n.º 4/85, de 9 de Abril, alterada pelas Leis n.º 16/87, de 1 de Junho, n.º 102/88, de 25 de Agosto, n.º 26/95, de 18 de Agosto, e n.º 3/2001, de 23 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção: