0046 | II Série A - Número 048 | 15 de Setembro de 2005

Artigo 533.º
Limites

1 - Os instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho não podem:

a) […]
b) […]
c) Conferir eficácia retroactiva a qualquer das suas cláusulas, salvo tratando-se de cláusulas de natureza pecuniária.

2 - […]

Artigo 543.º
Conteúdo obrigatório

A convenção colectiva deve referir:

a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) […]
f) […]
g) […]
h) Estimativa pelas entidades celebrantes do número de empregadores e trabalhadores abrangidos pela convenção colectiva.

Artigo 550.º
Recusa de depósito

1 - O depósito das convenções colectivas é recusado:

a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
e) Se não for entregue o texto consolidado, no caso de ter havido alterações.
2 - […]

Artigo 551.º
Alteração das Convenções

1 - Por acordo das partes, e enquanto o depósito não for efectuado ou recusado, pode ser introduzida qualquer alteração formal ou substancial ao conteúdo da convenção entregue para esse efeito.
2 - A alteração referida no número anterior interrompe o prazo previsto no n.º 2 do artigo 549.º.

Artigo 557.º
Sobrevigência

1 - […]
2 - No caso de a convenção colectiva não regular a matéria prevista no número anterior, aplica-se o seguinte regime:

a) […]
b) […]
c) Decorridos os prazos previstos nas alíneas anteriores, a convenção colectiva mantém-se em vigor, desde que se tenha iniciado a conciliação, a mediação ou a arbitragem voluntária, até à conclusão do respectivo procedimento, não podendo este prazo prolongar-se por mais de seis meses.

3 - Decorridos os prazos previstos nas alíneas b) e c) do número anterior, a convenção colectiva mantém-se em vigor até 60 dias após a comunicação ao ministério responsável pela área laboral e à outra parte, por qualquer das partes, sobre a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: