X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decreto n.º 48/X:
Aprova a Lei-Quadro da Política Criminal.

Deliberação n.º 2-PL/2006:
Autorização para consulta das actas da Comissão de Inquérito para Apreciação de Actos dos Governos do PS e do PSD envolvendo o Estado e Grupos Económicos.

Projectos de lei (n.os 246 a 250/X):
N.º 246/X - Altera o Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da administração central, regional e local (apresentado pelo BE).
N.º 247/X - Moderniza e dignifica o exercício da actividade das comissões de trabalhadores para permitir a democracia nas empresas (apresentado pelo BE).
N.º 248/X - Altera o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional (Quarta alteração do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, alterado pela Lei n.º 97/99, de 26 de Julho, pelo Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro) (apresentado pelo PCP).
N.º 249/X - Sobre a intervenção da Assembleia da República em matérias respeitantes à construção da União Europeia (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 250/X - Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no Processo de Construção da União Europeia (apresentado pelo PSD).

Projectos de resolução (n.os 120 e 123/X): (a)
N.º 120/X - Medidas de combate ao racismo no desporto/futebol (apresentado pelo PSD).
N.º 123/X - Viagem do Presidente da República à República da Bósnia-Herzegovina e à Província do Kosovo (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

(a) Os projectos de resolução n.os 121 e 122/X serão publicados oportunamente.