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Sábado, 29 de Abril de 2006 II Série-A - Número 106

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 252/X:
Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 63 e 65/X):
N.º 63/X (Define o regime de adopção, avaliação e certificação dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente à aquisição e empréstimos de manuais escolares):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 65/X - Transpõe, parcialmente, para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março de 2004, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos, tecidos e células de origem humana.