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0002 | II Série A - Número 120S1 | 14 de Junho de 2006

 

RESOLUÇÃO
SEGUNDO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2006

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o 2.º Orçamento Suplementar para o ano de 2006, anexo à presente resolução.

Aprovada em 1 de Junho de 2006.
O Presidente da Assembleia da República, Jaime Gama.

Anexo

Rubrica Designação OAR 2006 Corrigido Obs. 2.º OAR 2006 Suplementar
Correntes 83.541.209,19 83.671.209,19
05 01 01 A Juros/Bancos e outras Instituições Financeiras / D.O. 27.000,00 27.000,00
05 01 01 B Juros/Bancos e outras Instituições Financeiras / D.P. 153.000,00 153.000,00
06 01 01 Transf. Correntes / Transf OE / Estado - AR 82.929.609,19 82.929.609,19
07 01 01 Venda de Bens / Material de escritório 1000,00 1000,00
07 01 02 A Venda de Bens / Livros e documentação / Edições AR 15.000,00 15.000,00
07 01 02 B Venda de Bens / Livros e documentação / Outras editoras 15.000,00 15.000,00
07 01 03 Venda de Bens / Bens inutilizados 1000,00 1000,00
07 01 04 Venda de Bens / Artigos para venda 25.000,00 25.000,00
07 01 99 Venda de Bens / Outros 1000,00 1000,00
07 02 03 Venda de senhas de refeição 240.000,00 240.000,00
07 02 05 Reprodução de documentos 1000,00 1000,00
07 02 99 Outros 500,00 500,00
07 03 01 Rendas / Edifícios 44.500,00 44.500,00
08 01 99 A Outras receitas correntes - AR 1500,00 1500,00
08 01 99 B Outras receitas correntes - CNPD 86.100,00 1 216.100,00
Capital 5.389.996,04 5.389.996,04
09 02 00 Outros bens de investimento 5000,00 5000,00
10 01 01 Transf. Capital / Transf OE / Estado - AR 5.384.996,04 5.384.996,04
Outras Receitas 56.909.998,15 69.317.420,76
15 01 01 Reposições não abatidas nos pagamentos 100.000,00 100.000,00
16 01 01 Saldo da gerência anterior / Saldo Orçamental - AR 56.799.998,15 2 67.985.445,20
16 01 02 A Saldo da gerência anterior / Saldo Orçam. - Prov. Justiça 3 945.574,94
16 01 02 B Saldo da gerência anterior / Saldo Orçamental - CNPD 10.000,00 4 286.400,62
Total 145.841.203,38 158.378.625,99

Notas explicativas

1 - Reforço da rubrica "Outras receitas correntes - Comissão Nacional de Protecção de Dados", de forma a corrigir a previsão de receitas inicialmente efectuada por esta entidade;
2 - Reforço da rubrica "Saldo de Gerência da AR" em 11.185.447,05 Euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do 1.º Suplementar OAR2006;
3 - Inscrição do "Saldo de Gerência da Provedoria da Justiça" no montante de 945.574,94 Euros, com o objectivo de integrar, em termos orçamentais, o valor a transferir para a Provedoria de Justiça;
4 - Reforço da rubrica "Saldo de Gerência - Comissão Nacional de Protecção de Dados" em 276.400,62 Euros correspondendo ao diferencial entre o saldo de gerência apurado e o previsto por ocasião do OAR 2006 inicial.