Quinta-feira, 6 de Julho de 2006 II Série-A - Número 125

X LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2005-2006)

S U M Á R I O

Decreto n.º 66/X:
Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, estabelecendo regras especiais em matéria de tributação de desperdícios, resíduos e sucatas recicláveis e de certas prestações de serviços relacionadas.

Projectos de lei (n.os 179, 230, 231, 268, 271 e 282/X):
N.º 179/X (Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 230/X (Estabelece os termos e as condições de instalação em território nacional de bancos de provas de armas de fogo e suas munições, desde que de uso civil):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 231/X (Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios, destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural):
- Idem.
N.º 268/X (Regime de gestão dos estabelecimentos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário):
- Relatório e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.
N.º 271/X (Lei de autonomia e de gestão das instituições de ensino superior):
- Idem.
- Parecer da Subcomissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 282/X - Garante o acompanhamento das organizações representativas dos trabalhadores às acções inspectivas da Inspecção-Geral do Trabalho por si solicitadas (apresentado pelo PCP).

Propostas de lei (n.os 1, 71, 75, 78 e 80/X):
N.º 1/X (Quinta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores):
- Parecer da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
N.º 71/X (Primeira revisão da Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro, que aprovou a Nova Entidade Reguladora da Comunicação Social (ERC) e o seu Estatuto):
- Idem.
- Parecer do Governo Regional dos Açores.

N.º 75/X (Altera a Lei de Programação Militar):
- Relatório da votação na especialidade e texto final da Comissão de Defesa Nacional.
N.º 78/X (Aprova o Regulamento de Fiscalização da Condução Sob Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas):
- Parecer da Comissão de Economia, Turismo e Transportes da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
N.º 80/X (Aprova a Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura.

Projectos de resolução (n.os 101 e 139 a 141/X):
N.º 101/X (Estabelece a necessidade de aprovação de um código de conduta e cria, na dependência do Presidente da Assembleia da República, o Conselho de Ética e de Conduta):
- Relatório da votação na especialidade da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
N.º 139/X - Assinala os 250 anos da Região Demarcada do Douro e recomenda ao Governo medidas dirigidas ao desenvolvimento económico e social daquela região (apresentado pelo PS).
N.º 140/X - Estratégia nacional de aplicação dos fundos estruturais da União Europeia (2007-2013) (apresentado pelo PSD).
N.º 141/X - Viagem do Presidente da República à República Federal da Alemanha (apresentado pelo Presidente da Assembleia da República):
- Texto do projecto de resolução, mensagem do Presidente da República e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

Propostas de resolução (n.os 28 e 33/X):
N.º 28/X (Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o rendimento, assinado em Lisboa, em 9 de Julho de 2003):
- Relatório e parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.
N.º 33/X (Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos Níquel, assinado em Lisboa a 17 de Novembro de 2005):
- Idem.