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0035 | II Série A - Número 003 | 28 de Setembro de 2006

 

para o ano de 2007, a que deve seguir-se um aumento gradual e efectivo nos anos seguintes consentâneo com a nossa realidade social e laboral e com as perspectivas de desenvolvimento que se desejam para o nosso país.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 - No prazo de 10 dias proceda a um aumento do valor da retribuição mínima mensal previsto no Decreto-Lei n.º 238/2005, de 30 de Dezembro, a aplicar a partir de 1 de Janeiro de 2007;
2 - O valor da retribuição mínima mensal seja fixado em € 410,00.

Assembleia da República, 19 de Setembro de 2006.
Os Deputados do PCP: Bernardino Soares - Jorge Machado - Francisco Lopes - Odete Santos.

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