Quinta-feira, 28 de Setembro de 2006 II Série-A - Número 3

X LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2006-2007)

S U M Á R I O

Projectos de lei (n.os 310 a 314/X):
N.º 310/X - Diversificação das fontes de financiamento - a nova forma de contribuição das empresas para a segurança social com base no valor acrescentado bruto (apresentado pelo PCP).
N.º 311/X - Altera o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 69/2000, de 3 de Maio, (Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 74/2001, de 26 de Fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.º 12/2004, de 30 de Março e pelo Decreto-Lei n.º 197/2005, de 8 de Novembro) (apresentado por Os Verdes).
N.º 312/X - Altera a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto) (apresentado pelo PCP).
N.º 313/X - Alterar o Código do Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade (apresentado pelo PS).
N.º 314/X - Cria o sistema nacional de avaliação das escolas do ensino básico e secundário (apresentado pelo PSD).

Proposta de lei (n.os 89 e 92/X):
N.º 89/X (Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias):
- Relatório, conclusões e parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações.
N.º 92/X (Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto):
- Parecer do Governo Regional dos Açores.

Projectos de resolução (n.os 149 e 150/X):
N.º 149/X - Garantir a sustentabilidade financeira do sistema de segurança social pública por meio da diversificação das fontes de financiamento e do aumento da eficácia e da eficiência das despesas (apresentado pelo PCP).
N.º 150/X - Aumento do salário mínimo nacional (apresentado pelo PCP).